PDF: Codigo Do Trabalho

Codigo Do Trabalho

CÓDIGO DO TRABALHO (Versão atualizada – 20 de março de

do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35 2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto Lei n.º 480 99, de 9 de novembro Declaração de Retificação n.º 28 2017, de 2 de outubro, que retifica a Lei n.º 73 2017,

Lei n º 7 2009, de 12 de Fevereiro (versão actualizada

Regime do tempo de trabalho O disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 197.º do Código do Trabalho não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.º da Lei n.º 21 96, de 23 de Julho,

Legislação Consolidada DRE

Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc . Pode consultar estes e outros códigos por actividade.

Lei n º 7 2009, de 12 de Fevereiro

Aprovação do Código do Trabalho É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. Artigo 2.º Transposição de directivas comunitárias O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias:

Código do Trabalho Índice

CÓDIGO DO TRABALHO (Versão atualizada 20 de março de 2018) as seguintes alterações: Lei n.º 14 2018,_de_19_de_março, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7 2009, de 12 de fevereiro